Início › Investir em eletroposto › Regulação da ANEEL
Precisa de autorização da ANEEL para vender recarga?
Não. A ANEEL regulamentou a recarga de veículos elétricos em 2018 (Resolução Normativa nº 819/2018, hoje incorporada à Resolução Normativa nº 1.000/2021) e definiu que ela pode ser explorada por qualquer interessado, inclusive distribuidoras, com preço livremente negociado. A recarga não é serviço público de distribuição, não exige concessão, permissão ou autorização da agência, e o operador do eletroposto não se torna agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O que a regra permite
- Cobrar pela recarga, por kWh, por tempo ou por sessão, com preço definido pelo operador.
- Oferecer recarga gratuita, como estratégia comercial.
- Instalar eletropostos em imóvel próprio ou de terceiros.
O que a regra não dispensa
A liberdade regulatória do setor elétrico não elimina outras obrigações:
| Obrigação | Onde está tratada |
|---|---|
| Conexão à rede e aumento de carga pedidos à distribuidora | Aumento de carga |
| Norma técnica de instalação (ABNT NBR 17019) | NBR 17019 |
| Exigências dos bombeiros em edificações | IN 23 do CBMSC |
| Tributação da venda de energia | ICMS ou ISS |
| Direitos do consumidor: preço informado antes, cobrança correta | Código de Defesa do Consumidor |
| Responsabilidade técnica pela obra | Quem pode instalar |
A energia do eletroposto é faturada como qualquer consumo
O eletroposto compra energia da distribuidora como uma unidade consumidora comum (ou por meio do estabelecimento onde está instalado) e revende ao motorista na recarga. Não existe tarifa especial de recarga definida pela ANEEL. O custo depende da modalidade tarifária da unidade.
Medição e metrologia: um tema em evolução
Quem cobra por kWh precisa medir com confiabilidade. O Inmetro vem trabalhando num regulamento técnico metrológico para pontos de recarga, que pode passar a exigir aprovação de modelo para os medidores embutidos nos carregadores. Ao comprar equipamento em volume, inclua no contrato uma cláusula de adequação a normas supervenientes.
Liberdade comercial não elimina implantação regular
Entender a possibilidade de exploração comercial é uma parte do planejamento. A outra é confirmar fornecimento, instalação, segurança e obrigações aplicáveis ao empreendimento. Não trate a ausência de uma autorização específica como dispensa de todas as demais análises.
Registre quais providências pertencem à distribuidora, ao município, à segurança da edificação e à empresa operadora. Consulte a norma e a orientação oficial vigente para o caso. Essa separação ajuda a organizar documentos sem confundir assuntos de natureza diferente.
Perguntas para aplicar à sua situação:
- Quais condições de conexão precisam ser confirmadas?
- Que exigências se aplicam ao imóvel?
- Quem verifica as obrigações da operação?
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Conteúdo informativo. Não é parecer regulatório.
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