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Croqui, Anexo B e e-SCI: documentos e protocolo da regularização do SAVE
A regularização dos carregadores no CBMSC é feita depois da instalação, no módulo SAVE do sistema e-SCI, com três peças obrigatórias: o relatório do Anexo B (dispensa de PBD) ou do Anexo A (com PBD), o documento de responsabilidade técnica e o croqui que identifica os SAVE regularizados (IN 23, Art. 38). A fiscalização se restringe ao que está nos anexos, e o PBD, quando existe, é recebido para arquivo.
O que o Anexo B pede
- Dados da edificação (nome, RE, endereço) e do responsável pelo imóvel e pelo projeto, com registro profissional.
- Número de vagas com SAVE regularizadas.
- Declaração de que os requisitos gerais (instalação elétrica, afastamentos, tipo de carregador, estabilidade estrutural) foram previstos e implementados.
- Croqui anexado (obrigatório).
- O inciso do Art. 6º em que se enquadra a dispensa, entre sete opções, ou "vagas remanescentes de PBD anterior" com o protocolo do Anexo A.
O Anexo A acrescenta o número de vagas admitidas pelo PBD, os tempos calculados (TNES e TDES), o fator de segurança, as medidas compensatórias, se houve dispensa de detecção pelo Art. 17 e se houve alteração de PPCI.
O que colocar no croqui
- Plantas dos pavimentos com SAVE.
- Vagas com SAVE identificadas com o mesmo código do memorial e das placas.
- Quadro de medição e quadro dos carregadores.
- Pontos de desligamento manual e placas.
- Escada, antecâmara, elevadores, halls, portas, rampas e portões.
- Cotas de afastamento entre o perímetro das vagas e os elementos de saída (Art. 15).
- Centrais de gás, subestação e distâncias (Art. 16).
- Extintores e demais sistemas existentes.
- Quadro de áreas e carimbo conforme a IN 1.
Formato dos arquivos
Pela IN 1 (Parte 1), os arquivos vão em PDF, com limite de tamanho por arquivo (10 MB), folhas numeradas e assinatura digital do responsável técnico (ICP-Brasil ou gov.br). A assinatura do responsável pelo imóvel é facultativa. Confira a versão vigente da IN 1 antes de protocolar.
Antes de protocolar: cuidados que evitam indeferimento
- Confira o RE: divergência de endereço entre o cadastro do e-SCI e os documentos gera exigência. Peça a correção antes.
- Confira o cadastro da edificação (tipo de escada, área, ocupação) e corrija o que estiver errado.
- Não abra processo de análise de PPCI por engano: o SAVE tem módulo próprio. A análise de PPCI só é necessária se for preciso incluir sistemas (por exemplo, detecção), e aí vem antes da obra.
- Não pague taxa de um tipo de processo antes de definir o enquadramento.
- Procuração: se a empresa ou o RT vão representar o condomínio, use o modelo do CBMSC, assinado pelo síndico, com poderes para atuação conjunta ou isolada.
- Dúvida de interpretação: consulta técnica no e-SCI, com efeito formal.
O CBMSC publica vídeos tutoriais do módulo SAVE (protocolo com e sem PBD e acompanhamento) no seu canal oficial; o passo a passo das telas do sistema está documentado principalmente nesses vídeos.
Depois
- Cada novo carregador instalado exige nova regularização (Art. 39).
- Se o PBD previu mais vagas do que as instaladas, as seguintes podem ir só com o Anexo B, até o limite.
O desenho deve permitir localizar a instalação
Um croqui útil representa os pontos e os elementos necessários para compreender sua posição na edificação. Não é apenas uma ilustração de vaga. Informações ausentes ou desatualizadas podem dificultar a identificação do que está sendo regularizado.
Prepare o desenho com o responsável e confira a consistência com relatórios e documentos. Guarde a versão utilizada e atualize quando a configuração mudar. A tramitação deve seguir o procedimento vigente; copiar um protocolo antigo não confirma que o conjunto atual esteja completo.
Perguntas para aplicar à sua situação:
- Os pontos estão identificados no desenho?
- Os documentos usam os mesmos dados?
- Qual versão representa a configuração final?
Perguntas relacionadas
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